Author : Wladimir Brito
Release : 2023-09-08
Genre : Law
Kind : eBook
Book Rating : 704/5 ( reviews)
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Book Synopsis Direito Internacional Público - 2a Edição by : Wladimir Brito
Download or read book Direito Internacional Público - 2a Edição written by Wladimir Brito. This book was released on 2023-09-08. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.o a 51.o) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal. Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado. É o que agora se faz nesta edição.